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Sexta-feira, 9 de Fevereiro de 2007

A liberdade não é um valor absoluto

«A minha defesa do Não, caso ainda não se tenha percebido, assenta no
seguinte princípio: a liberdade não é um valor absoluto. Este é, aliás, o
primeiro requisito para que a liberdade possa ser preservada enquanto valor.
Uma sociedade onde se decretasse uma liberdade individual absoluta
tornar-se-ia, em poucos dias, numa sociedade de escravos. Os mais fortes,
munidos da sua liberdade absoluta, anulariam rapidamente os mais fracos. E a
utopia de um lugar incondicional e interminavelmente livre terminaria no
pior dos despotismos. É uma História antiga e recorrente que já todos
conhecemos.

Partindo deste princípio, entendo que o Estado não só tem o direito, como o
dever de limitar a liberdade das pessoas. O seu papel é definir as
circunferências ou esferas de liberdade que devem rodear cada indivíduo, de
forma a impedir que esbarrarem umas nas outras ou se anulem mutuamente. E a
política, mais do que tudo, é a arte de gerir esse poder público de limitar
a liberdade sem simultaneamente dar cabo dela.


Na questão do aborto há dois valores em confronto: a liberdade de escolher
terminar uma gravidez e o direito de viver até nascer. Claro que, se se
considerar que "aquilo" que está dentro do útero materno não é uma vida, ou
não é uma vida humana, a questão do confronto não se põe. As "coisas" e os
animais não têm que ter liberdades ou direitos. Mas, hoje, a vida do embrião
é uma evidência científica. E sendo o embrião humano, humana tem que ser a
sua vida. Não uma vida de valor igual à vida de uma pessoa nascida. Um
embrião não é o mesmo que uma pessoa. Mas, ainda assim, uma vida humana. E
Logo, um valor que importa proteger.

É aí que aparece o Estado, a Lei, a lei penal. Pode ou não a liberdade de
escolha prevalecer sobre o direito do embrião a viver? Em que casos pode? Em
que casos não pode? São estas as grandes questões que o aborto põe.

Se partirmos de um pressuposto rousseauniano, de que o homem é sempre bom,
de que os seus instintos são sempre positivos, de que a sua vontade é sempre
responsável, e admitirmos também que bondade, positividade e
responsabilidade são conceitos inequívocos, podemos então concluir que a
liberdade de escolha, em qualquer circunstância, é sempre uma liberdade
inofensiva. O homem infalivelmente bom usará a sua liberdade apenas para
fazer o bem.

Sucede que eu não parto desse pressuposto, mas sim de um outro: a natureza
humana é híbrida. O homem é capaz do bem e do mal. O homem é capaz de acções
positivas e acções negativas. O homem é capaz de ser responsável e
irresponsável. O homem é, por natureza, um ser ambivalente. Daí a
necessidade de, através de normas gerais e abstractas, condicionar os seus
comportamentos de modo a conformá-los com os comportamentos alheios e
permitir assim a vida em sociedade. Daí a necessidade de proibir e punir
quem infringe. Daí o direito penal.

Ora, do princípio de que parto, o aborto, por ser um acto humano, é também
um acto susceptível de ser praticado pelas mais variadas razões. Umas boas,
outras más; umas ponderadas, outras não; umas graves, outras leves; umas
maiores; outras menores. Por isso recuso em absoluto a ideia de que um
aborto é algo que só é feito em casos extremos; em casos em que é
inevitável; em casos em que o motivo que a ele conduz é de tal modo
determinante que elimina a responsabilidade de quem o faz. Por isso recuso a
mera hipótese do aborto livre. Porque sei que, se for livre, tenderá a
crescer. Poderá ser feito com naturalidade, como se de um comportamento
normal se tratasse. Poderá ser usado como um acto meramente utilitário. É
assim a natureza humana.

E por isso também, com base nos pressupostos ético-políticos de que parto -
de que no aborto estão dois valores em confronto; de que a liberdade não é
um valor absoluto; de que o embrião é já uma vida humana; e de que o aborto,
por ser um acto humano, é algo susceptível de ser praticado por multiplas e
insondáveis razões - entendo que o Estado, enquanto poder público que regula
a liberdade de uns com o objectivo de proteger a liberdade de todos, deve,
por princípio e por prudência, proibir o aborto e fazer prevalecer a vida em
detrimento do livre arbítrio. Concedendo, porém, que em certos casos, dadas
as circunstâncias em que os valores “liberdade de escolha” e "direito de
viver” se confrontam, o aborto seja permitido.

Considero, pois, que a Lei em vigor é uma boa lei. Porque respeita o
princípio hierárquico-valorativo de que a vida está primeiro que a
liberdade, e autoriza que esta prepondere sobre aquela na medida, apenas e
só, em que as circunstâncias que rodeiam o seu concreto confronto sejam
deveras excepcionais para o justificar. Por isso vou votar Não.»

Eduardo Nogueira Pinto
publicado por comunidade às 16:23

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1 comentário:
De kavkaz a 11 de Fevereiro de 2007 às 20:29
SSSSSSSSSIIIIIIIIIIIIIIIMMMMMM !!!!!!!!!!!!!!


O SIM GANHOOOOOOOOOUUUUUUUUU !!!!!!

PARABÉNS PORTUGAL !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

VIVA PORTUGAL !!!!!!!!!!!!!!!

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