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Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2007

Prioridades...

No que diz respeito às leis da nossa República e à defesa dos direitos
fundamentais de todos nós, poucos portugueses estarão em melhor posição para
opinar do que o reputado constitucionalista Professor Jorge Miranda, que já
em 1996 dizia o seguinte, hoje ainda surpreendentemente actual:

«4. Por certo, importa reconhecer que a interrupção voluntária da gravidez
provoca traumas, traduz e agrava desigualdades económicas e sociais, é um
flagelo social. Só que daqui não resulta a necessidade de legalização. Não
serão a droga e a prostituição não menos evidentes chagas sociais? E perante
os flagelos sociais a atitude correcta não deve ser a de os combater e
prevenir? E, designadamente, a atitude de esquerda e de progresso não deve
ser de transformação da realidade, e não uma atitude de resignação e
aceitação?
De resto, o aborto, é, na enorme maioria dos casos, a consequência das
injustiças e das taras da sociedade. É consequência da falta de educação, de
planeamento familiar, de emprego, de salário, de protecção da maternidade e
da paternidade. Mas é igualmente fruto da civilização, ou da crise da
civilização, hedonista, materialista e capitalista. É fruto da
comercialização do sexo, da desresponsabilização em relação aos próprios
actos, do consumismo a todo o custo que tal civilização tem engendrado.

5. O que é mais fácil, o que serve mais os interesses dominantes, criar
postos de trabalho, construir casas, mudar as relações económicas e sociais,
ou liberalizar o aborto? O que está mais de acordo com a Constituição é
realizar os direitos fundamentais relativos à saúde, à segurança social, à
habitação, à família, ou facilitar a interrupção voluntária da gravidez,
adiando assim o cumprimento da Constituição?
Qual a oportunidade de reabertura desta questão na difícil conjuntura que o
país atravessa? Não seria mais adequado propor e adoptar medidas
legislativas e políticas tendentes à efectivação desses direitos? (em vez
de, também por outro lado, o Parlamento e os partidos gastarem tanto tempo
com a revisão constitucional?) Qual a oportunidade de medidas legislativas e
administrativas de favorecimento do aborto num país como Portugal com uma
gravíssima crise de natalidade? Não incumbria, bem pelo contrário, ao Estado
e à sociedade aproveitar a figura da adopção e criarem novas instituições
para receberem crianças não desejadas ou com problemas?»
publicado por comunidade às 14:53

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60 comentários:
De Anónimo a 22 de Janeiro de 2007 às 12:07
Resposta ao Sr. Kavkaz:

Que soluções trará o aborto?

1- Acha que o aborto é solução para qualquer situação? Pensa que por artes mágicas se o aborto é feito com base nas dificuldades financeiras, após o aborto elas deixaram de existir? Trará a resolução para a mulher, que depois disso precisará ainda de gastar mais com apoio psiquiátrico, ou com os problemas de saúde que o aborto acarreta! Sabe que o aborto legal ou ilegal é muito violento também para a mulher e que lhe causará danos na sua saúde (como o cancro do útero ou da mama), ou não sabia?

2- Fala em cenenas de milhares de mulheres presas por causa do aborto! Diga-me onde é que viu isto, porque em 30 anos, no nosso país, não houve uma única mulher que fosse presa por abortar! Esse argumento é pura demagogia!

3- A mulher manda no seu corpo, mas o que está em discussão não é um tumor, nem tirar o apêndice, mas sim um ser novo, com um corpo próprio, com sentimentos próprios e com um coração que já bate, e que também não é insensível à dor, ou também não sabia disso?

4- Portugal é um país atrasado? E desde quando matar é sinónimo de desenvolvimento? Em qual desses países deixou de haver miséria? O caso da Alemanha promover a natalidade não lhe diz nada? Pois, é que afinal a resolução dos problemas não passa pela morte de outros... mas sim pela Vida!

5- Quanto as mulheres serem ajudadas sou 100% de acordo, mas não com o aborto. Elas devem ser ajudadas a melhorar as suas condições de vida, terem formação e informação. Participarem nas consultas de planeamento familiar, ajudadas com apoio psicológico numa gravidez não planeada. Devem ser ajudadas com políticas e leis que promovam a sua condição de mãe, e não com aquelas que possibilitam a pressão ao aborto, como o caso da lei da ministra de educação que penaliza as professoras pelo tempo que dispõe com a maternidade... Isto sim é um país vergonhoso, onde às mulheres lhes é negado a participação activa da vida dos filhos!

Por tudo isto, e porque o aborto não é solução para nada, e ninguém pode fazer a previsão da vida daqueles que ainda não viram a luz do sol... voto NÃO!
O ser humano merece mais do que desprezo... NÃO AO ABOTO!
De kavkaz a 22 de Janeiro de 2007 às 15:35
Resposta ao anónimo:

É bom que compreenda o assunto do referendo. Muda-se a lei em vigor ou não ?

SIM, muda-se a lei para as mulheres não serem presas por praticarem o aborto até às dez semanas !

NÃO se muda a lei e elas continuarão a ser criminalizadas e presas se a lei for cumprida !

É só isto o que o referendo discute. Mais nada !

Tudo o resto será blá-blá, blá-blá !

Passemos agora ao blá-blá, blá-blá:

1. O aborto não é para SI a solução. Para muitas mulheres é a última solução ! Caso contrário não se sujeitariam às parteiras clandestinas e/ou a ir a Espanha. Isto é fácil de perceber. É a Vida real !

Assim, o que se pretende com a alteração da lei é evitar estas humilhantes e indignas situações acima indicadas ! Passariam a ter apoio médico qualificado e evitar-se-iam muitas complicações e até mortes de mulheres pelo aborto mal feito. Ajudava-se e apoiava-se quem precisasse e o solicitasse. Em vez de as perseguir e prender ! O apoio psiquiátrico de que falou também é derivado aos perseguidores inconscientes do Não !

2. Quando falei em centenas de milhares de mulheres presas estou-me a referir à situação da lei em vigor, se ela fosse cumprida. Felizmente, nem os juízes a querem aplicar. É irreal e injusta. Pois é esse o número real de abortos já praticado em Portugal, ao longo dos anos, segundo algumas fontes. Como a lei não foi aplicada ainda ninguém está preso, apesar de várias mulheres terem sido já condenadas com pena suspensa. Isto você não pode negar ! Ora se a lei manda prender e, apesar dos milhares de abortos feitos, ninguém está preso, a lei é estúpida e deve ser alterada. A lei deve ser realista e actuante, não para “inglês ver” ! Para quê uma lei irreal e morta ? A demagogia é toda dos partidários do Não que querem uma lei que manda prender e depois dizem que até nem desejam ter as mulheres presas !

3. A estória do “coração que bate” é uma verdade, mas enganadora. O coração não é o definidor da existência da pessoa humana ! Isso é apenas uma questão de fé ! É individual. Cientificamente, é o cérebro e a existência do sistema nervoso central que são definidores da existência do ser humano na proposta do SIM. Até às dez semanas não há ser humano ! Mais explicações alongariam imenso esta minha intervenção.

4. Portugal não é um país atrasado ? Você está a brincar.. A expressão «matar» é utilizada como arma de arremesso do Não, sem ter em conta as condições da Vida real das pessoas. Não se importam de prender as mulheres... não se importam que estas morram esvaiadas em sangue nas parteiras de vão-de-escada, não se importam que mães e filhos vivam paupérrimos uma vida inteira e não se amem... É preciso é que a mulher faça tudo o que o padre manda !

Chamo-lhe a atenção que o aborto já é permitido por lei em certas situações. Então, proibe-se o aborto ou Não ? A lei manda já «matar» e você Não protesta ? Ai, essas incongruências ! Seja coerente !

Recordo-lhe que o homicídio pode levar à cadeia até 25 anos. Se acha que estão a matar um ser humano porque é que os partidários do Não só pedem três anos de cadeia ? Se calhar é porque Não é um ser humano ainda...

5. Se quer ajudar as mulheres não pode mandar prendê-las, como manda a lei ! Grande ajuda ! Daí a lei, SIM, ter de ser alterada. Só isto !

As mulheres em Portugal têm tido sempre um papel de segunda categoria. Só depois do 25 de Abril de 1974 conseguiram subir, mas ainda não alcançaram bem o estatuto de emancipação que uma Sociedade desenvolvida lhe deve reconhecer. A alteração da lei permite-lhes dar a possibilidade de tomar decisões que até agora lhe são proibidas ! Elas são inteligentes e podem decidir ! Vamos apoiá-las ?

Eu voto SIM !

Os meus cumprimentos
De Anónimo a 23 de Janeiro de 2007 às 09:04
"É preciso é que a mulher faça tudo o que o padre manda!"

Cá estamos outra vez com a teoria do sim... a perseguição à igreja por se ter manifestado!
A questão do aborto não é uma questão religiosa, mas sim de ética e de respeito pela vida humana!
Acha que as pessoas que defendem o Não, não tem capacidade de discernimento para distinguir o bem do mal, o certo e do errado, o que é um ser humano e outro animal qualquer?
Somos contra o aborto porque defendemos a vida, tanto da mãe como do filho, bem ao contrário de si que parece viver na selva onde os mais fracos em vez de serem defendidos e apoiados servem de alimento aos predadores!
De Anónimo a 23 de Janeiro de 2007 às 09:42
Caro Anónimo,
Eu também sou contra o Aborto!!!E o que vejo é que os defensores do sim deitam as culpas para a igreja.Eu sou católica,vou a missa e no entanto uso preservativo.Não é por ai que vou para o "inferno".Até porque prefiro utilizar o preservativo e matar os espermatozoidos do que matar inocentes!!Se por este meu acto for condenada perante a lei de Deus não me importo, até porque prefiro que seja por isso do que por ser conivente com a morte de vidas inocentes.

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