SIM

A lei permite-o, as nossas consciências NÃO.
Porque importa não nos deixarmos adormecer em relação às questões
fundamentais, este é um texto a não esquecer, pela sua simplicidade na
abordagem do essencial sobre o aborto:

«1.ª. O ser humano está todo presente desde o início da vida, quando ela é
apenas embrião. E esta é hoje uma certeza confirmada pela Ciência: todas as
características e potencialidades do ser humano estão presentes no embrião.
A vida é, a partir desse momento, um processo de desenvolvimento e
realização progressiva que só acabará na morte natural. O aborto provocado,
sejam quais forem as razões que levam a ele, é sempre uma violência injusta
contra um ser humano, que nenhuma razão justifica eticamente.
2.ª. A legalização não é o caminho adequado para resolver o drama do “aborto
clandestino”, que acrescenta aos traumas espirituais no coração da
mulher-mãe que interrompe a sua gravidez os riscos de saúde inerentes à
precariedade das situações em que consuma esse acto. Não somos insensíveis a
esse drama; na confidencialidade do nosso ministério conhecemos-lhe
dimensões que mais ninguém conhece. A luta contra este drama social deve
empenhar todos e passa por um planeamento equilibrado da fecundidade, por um
apoio decisivo às mulheres para quem a maternidade é difícil, pela dissuasão
de todos os que intervêm lateralmente no processo, frequentemente com meros
fins lucrativos.
3.ª. Não se trata de uma mera “despenalização”, mas sim de uma
“liberalização legalizada”, pois cria-se um direito cívico de recurso às
instituições públicas de saúde, preparadas para defender a vida e pagas com
dinheiro de todos os cidadãos. “Penalizar” ou “despenalizar” o aborto
clandestino é uma questão de Direito Penal. Nunca fizemos disso uma
prioridade na nossa defesa da vida, porque pensamos que as mulheres que
passam por essa provação precisam mais de um tratamento social do que penal.
Elas precisam de ser ajudadas e não condenadas; foi a atitude de Jesus
perante a mulher surpreendida em adultério: “Alguém te condenou?... Eu
também não te condeno. Vai e doravante não tornes a pecar” [...]. Mas nem
todas as mulheres que abortam estão nas mesmas circunstâncias e há outros
intervenientes no aborto que merecem ser julgados. É que tirar a vida a um
ser humano é, em si mesmo, criminoso.
4.ª. O aborto não é um direito da mulher. Ninguém tem direito de decidir se
um ser humano vive ou não vive, mesmo que seja a mãe que o acolheu no seu
ventre. A mulher tem o direito de decidir se concebe ou não. Mas, desde que
uma vida foi gerada no seu seio, é outro ser humano, em relação ao qual tem
particular obrigação de o proteger e defender.
5.ª. O aborto não é uma questão política, mas de direitos fundamentais. O
respeito pela vida é o principal fundamento da ética, e está profundamente
impresso na nossa cultura. É função das leis promoverem a prática desse
respeito pela vida. A lei sobre a qual os portugueses vão ser consultados em
referendo, a ser aprovada, significa a degenerescência da própria lei. Seria
mais um caso em que aquilo que é legal não é moral.»

Conselho Permanente da Conferência Episcopal Portuguesa, Nota Pastoral.